Questões de Concurso

TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

FC245341

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Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:

(a)

Arguições de impedimento ou suspeição.

(b)

Habeas corpus e recursos em habeas corpus.

(c)

Conflitos de competência e respectivos recursos.

(d)

Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.