Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts.1^o,2^o e 3^o do CPP,

(a)

aos processos de competência da Justiça Militar.

(b)

ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

(c)

retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

(d)

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(e)

com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.