Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246444

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A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.

(b)

Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.

(c)

A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.

(d)

A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

(e)

O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.