Questões de Concurso

Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

(a)

a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

(b)

a proteção a que se refere o art.5º, XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.

(c)

o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

(d)

os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

(e)

o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.