Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246673

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Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público abrange apenas o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados.

(b)

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

(c)

Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.

(d)

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

(e)

A autorização pela maioria simples do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.