Questões de Concurso

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art.305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n.10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun.2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

(a)

não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado

(b)

constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.

(c)

negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

(d)

houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos

(e)

órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.