Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247869

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No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

(a)

As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.

(b)

A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

(c)

Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.

(d)

A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.

(e)

A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.