A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
