Questões de Concurso

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

(a)

são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(b)

a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

(c)

o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

(d)

podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.

(e)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.