Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC24876

notificar erro

Em relação aos princípios gerais e efeitos dos recursos, é correto que

(a)

o princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade é o que estabelece caber, para cada ato judicial, um único recurso adequado.

(b)

em regra, a apelação é recebida somente no efeito devolutivo, sem suspensividade, que é excepcional.

(c)

a decisão que atribui efeitos ao recurso é irrecorrível, salvo se possibilitar a execução provisória do julgado.

(d)

o princípio da fungibilidade recursal, previsto expressamente no ordenamento processual, tem como principal requisito a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro.

(e)

os efeitos em que recebidos os recursos constituem matéria dispositiva, sujeita a preclusão para o órgão judicante.