Questões de Concurso

Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito das contribuições sociais.

(a)

No entendimento do STF, é legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas a combustíveis e derivados de petróleo.

(b)

A contribuição para o seguro de acidente do trabalho, nos termos da Lei n.º 8.212/1991 e em consonância com a jurisprudência do STF, incide sobre a remuneração dos segurados empregados, mas não alcança a remuneração dos trabalhadores avulsos.

(c)

Segundo a CF, o legislador infraconstitucional poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Essas medidas deverão observar o princípio da não-cumulatividade, podendo apresentar fato gerador ou base de cálculo dos impostos discriminados constitucionalmente.

(d)

Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar n.º 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços.

(e)

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição. Por conseguinte, o STF mantém entendimento de que não é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.