Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC24946

notificar erro

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.

(a)

Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

(b)

Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

(c)

O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

(d)

Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

(e)

O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.