Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Conciliador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

No tocante à ação penal:

(a)

A representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.

(b)

As fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

(c)

Em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.

(d)

No caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.