Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC250940

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Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

(a)

permite-se a fungibilidade com a ação civil pública ou como sucedâneo da ação popular, na proteção de direitos coletivos.

(b)

não admite o litisconsórcio ativo, sendo o litisconsórcio passivo causa de extinção da ação mandamental.

(c)

o pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo decadencial para sua impetração.

(d)

os representantes ou órgãos de partidos políticos e os dirigentes de estabelecimento de ensino superior são considerados autoridade coatora para o fim de legitimidade passiva do mandado de segurança.

(e)

denegada a segurança, é descabido o uso de ação própria pelo requerente.