Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC252805

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De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação do

(a)

ITR, relativamente aos imóveis situados em sua área urbana, desde que os Municípios optem por fiscalizar e cobrar este imposto.

(b)

ICMS incidente, especificamente, sobre a prestação de serviços de radiodifusão livre e aberta em seu território.

(c)

ITR, relativamente aos imóveis neles situados, desde que optem por não fiscalizar nem cobrar este imposto.

(d)

ITCMD incidente sobre a transmissão de bens imóveis localizados em seu território.

(e)

IPVA incidente sobre a propriedade de veículos licenciados em seu território, desde que seu proprietário nele tenha domicílio, e o referido veículo tenha menos de 20 anos de fabricação.