Questões de Concurso

O Código Civil de 2002, em seu art.221, submete o registro de papéis em geral ao agente público titular da delegação de Registro de Títulos e Documento - RTD, neste sentido, podemos afirmar como opção correta:

(a)

O Art.167, inciso I, da Lei dos Registros Públicos especifica os títulos hábitos a serem transcritos na matrícula imobiliária, sendo também, obrigatórios seus registros no RTD – Registro de Títulos e Documentos, para que se possa ter a validade jurídica plena de todos os registros.

(b)

Cabe ao Registro de Títulos e Documentos – RTD a execução dos serviços previstos na Lei nº 6.015, de 1973, sem prejuízo de outros contemplados pelo Código Civil brasileiro e pela legislação especial.

(c)

Os documentos levados a registro no RTD – Registro de Títulos e Documentos somente serão hábitos seu registro após o atendimento ao que dispõe o art.215, inciso V, do Código Civil de 2002.

(d)

Os documentos a serem apresentados para registrado ao RTD – Registro de Títulos e Documentos, não poderão ser registrados se não atender o disposto no Art.134, inciso VI, do CTN – Código Tributário Nacional.