Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:

(a)

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

(b)

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

(c)

Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.

(d)

É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.