Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC255007

notificar erro

Acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

Não ocorrendo o pagamento, nem garantindo a execução na forma da lei, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.

(b)

É permitido ao executado pagar a parcela da dívida que julga incontroversa e garantir a execução do saldo devedor remanescente.

(c)

As intimações ao representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, desde que assim requerida até a apresentação dos embargos pelo devedor.

(d)

Para garantir a execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, fiança bancária, ou indicar bens à penhora, em valor suficiente para quitar o valor total da dívida, podendo, ainda, oferecer seguro garantia até o valor correspondente a 1/3 (um terço) da dívida.

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