Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Constitucional

FC255737

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Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

(a)

As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.

(b)

Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

(c)

A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.

(d)

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.

(e)

Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.