Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Constitucional

FC255739

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Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

(a)

Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(b)

Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

(c)

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

(d)

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

(e)

Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.