Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Distribuidor, Contador e Partidor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Distribuidor, Contador e Partidor

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

(a)

terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

(b)

não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar

(c)

podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.

(d)

perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.