Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

(a)

arquivar o inquérito policial.

(b)

julgar extinta a punibilidade do agente.

(c)

reconhecer a inexistência material do fato.

(d)

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

(e)

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.