Concurso:
                TRF - 2ª REGIÃO
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas,  devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no  mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela  Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho  e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até  
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      