Questões de Concurso

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.

Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:

(a)

pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;

(b)

enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;

(c)

somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;

(d)

revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;

(e)

somente pode editar as normas de interesse local.