Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC262267

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Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que

(a)

todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.

(b)

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(c)

a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.

(d)

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

(e)

a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.