Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

FC262917

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Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

(b)

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

(c)

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução de ofício da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

(d)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão da Justiça do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

(e)

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e o Superior Tribunal de Justiça.