Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Arquivologia

FC263632

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Segundo a Lei n° 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências,

(a)

os feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento são, na sua totalidade, de guarda permanente, não podendo ser eliminados.

(b)

os documentos de valor histórico eventualmente presentes nos autos serão recolhidos no arquivo do Tribunal.

(c)

cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a eliminação de autos findos, mediante proposta circunstanciada do presidente do Tribunal do Trabalho.

(d)

o descarte prescinde de publicidade em órgãos oficiais de imprensa e em veículos comerciais de comunicação.

(e)

os Tribunais do Trabalho podem determinar a eliminação de autos findos decorridos 120 dias da data de seu arquivamento.