Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo prescricional, em matéria trabalhista, é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os rurais, nos termos da lei.

(b)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o prazo prescricional quinquenal.

(c)

Aplica-se a prescrição trintenária aos créditos decorrentes da relação de trabalho relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do Art.7º da Constituição Federal.

(d)

A Lei nº 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo de trinta para três anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(e)

O prazo prescricional para cobrança de créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de trinta anos, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.