Essa função corresponde à atuação do Estado-Juiz que aplica a lei em caso de litígio, em um processo judicial

Essa função corresponde à aplicação do direito a casos concretos em que a Administração figure como parte

Declaração de Estado de sítio ou de guerra, iniciativa de leis, sanção e veto legislativo são funções políticas exercidas pelo governo federal

A inciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, destituição de autoridades por crimes de responsabilidades, a decretação de Estado de Sítio, e a declaração de guerra são alguns exemplos dessa função

Essa função corresponde ao dever de criar as leis, ou seja, de prescrever comandos jurídicos gerais e abstratos que veiculam a vontade dos representantes do povo, regulando o Estado, os cidadãos e as organizações públicas e privadas