Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Infraestrutura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Infraestrutura

Disciplina: Direito Constitucional

FC270492

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Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

(a)

esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

(b)

as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

(c)

faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.

(d)

o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(e)

as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.