Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Previdenciário

FC270681

notificar erro

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

(a)

Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.

(b)

É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

(c)

A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.

(d)

Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.

(e)

Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.