Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC27168

notificar erro

Assinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional.

(a)

O MP tem o monopólio da ação penal por crimes ambientais e da ação civil pública ambiental.

(b)

A CF confere ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-lhes várias atribuições específicas, inclusive a fiscalização de entidades que manipulem material genético.

(c)

A partir do texto constitucional pode-se concluir que a produção de energia nuclear, a comercialização de medicamentos e o emprego de agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser controlados pelo poder público.

(d)

Proprietário de pequeno imóvel rural, mesmo que nele não resida, pode beneficiar-se de usucapião especial urbana.

(e)

O princípio da responsabilidade ambiental entre gerações é meramente prospectivo e, por isso, não está positivado na CF.