Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.
