Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

(a)

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

(b)

controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico

(c)

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

(d)

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

(e)

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade