Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.
