Questões de Concurso

PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC281218

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Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

(a)

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.

(b)

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

(c)

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.

(d)

O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.

(e)

Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.

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