Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281369

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A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

(a)

aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.

(b)

aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.

(c)

ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.

(d)

ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.