Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC282087

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Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

(a)

a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.

(b)

não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

(c)

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

(d)

é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.

(e)

as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.