Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

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Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

(a)

anistia, graça ou indulto.

(b)

reabilitação e pela transação.

(c)

morte do agente e pela prescrição.

(d)

retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.