Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC28316

notificar erro

A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

(a)

O executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória.

(b)

As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.

(c)

São admissíveis embargos do executado mesmo que nãatilde;o garantida a execução.

(d)

Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

(e)

Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.