Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC28326

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Relativamente à Lei 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), marque a alternativa correta de acordo com o entendimento do STJ:

(a)

É possível a concomitância de execução fiscal e a habilitação de créditos na falência pelo ente público.

(b)

Os honorários advocatícios sucumbenciais por possuírem natureza alimentar são equivalentes ao crédito trabalhista para efeito de habilitação em processo falimentar.

(c)

É possível a penhora de crédito determinada em execução fiscal federal de empresa que teve homologada judicialmente a sua recuperação judicial.

(d)

Admite-se a extensão dos efeitos da falência de uma empresa a outra, ainda que inexistente o vínculo societário direto entre ambas, desde que haja suspeita de operações societárias para o desvio de patrimônio da falida em período anterior à quebra.

(e)

Em caráter excepcional, a sociedade empresária falida possui legitimidade para postular em nome próprio direitos da massa falida.