Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC284294

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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(b)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(c)

A lei penal retroagirá para beneficiar ou aplicar penalidade mais gravosa ao réu.

(d)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.