Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

FC284312

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Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservados pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

(b)

É permitido ao médico optar pelo tratamento de saúde mais favorável ao idoso, quando este não estiver em condições de proceder tal opção e não houver curador ou familiar conhecido.

(c)

É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

(d)

Aos idosos é garantida a prioridade de recebimento da restituição de Imposto de Renda.