Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC284489

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De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.

(c)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

(d)

O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.