Questões de Concurso

PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(b)

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(c)

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

(d)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

(e)

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.