Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Oficial PM - Medico do Trabalho
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UEPA

Cargo:

Oficial PM - Medico do Trabalho

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC286647

notificar erro

Considerando a estrutura institucional da Saúde do Trabalhador no Brasil é INCORRETO afirmar que:

(a)

a transferência para a Justiça do Trabalho da competência material para julgar as ações indenizatórias por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais está despertando para uma revisão de conceitos a respeito da proteção jurídica à saúde do trabalhador e do meio ambiente de trabalho.

(b)

a caracterização da incapacidade do trabalhador acidentado para recebimento de benefícios previdenciários é de responsabilidade da perícia médica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

(c)

ao SUS – Sistema Único de Saúde compete a regulamentação e registro dos serviços especializados em medicina do trabalho.

(d)

as ações de vigilância dos ambientes de trabalho é um dos atributos do Ministério do Trabalho e Emprego.

(e)

as convenções da OIT- Organização Internacional do Trabalho, uma vez ratificadas pelo Brasil, incorporam-se à legislação interna deste país.