Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Oficial PM - Assistente Social
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Oficial PM - Assistente Social

Disciplina: Direito Previdenciário

FC287046

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O regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, estipula as regras aplicadas aos dependentes do segurado do Regime Geral. Acerca do tema, é correto afirmar que

(a)

o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado e, assim, considerado dependente deste, mediante a apresentação do termo de tutela, sendo a sua dependência presumida.

(b)

os dependentes descritos no Regulamento da Previdência Social concorrem em igualdade de condições, sendo vedado qualquer tipo de preferência ou tratamento diferenciado.

(c)

o filho ou o irmão do segurado, de qualquer natureza, perderão a qualidade de dependente ao contraírem matrimônio, podendo voltar à condição de dependente caso sejam acometidos por invalidez posterior ao casamento.

(d)

a perda da qualidade de dependente para o cônjuge do segurado poderá ocorrer tanto pela separação judicial quanto pelo divórcio, ainda que lhe seja assegurada a prestação de alimentos.