O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.

O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.

O IPM tem o caráter de instrução definitiva.

Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.

É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.