Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial PM - Clínica Médica
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Oficial PM - Clínica Médica

Disciplina: Direito Constitucional

FC292246

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Sobre a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as funções essenciais à Justiça, é certo afirmar, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988:

(a)

cada um dos poderes possui uma função predominante, sendo dotado de parcela da soberania estatal e de outras funções constitucionais.

(b)

em razão do princípio da isonomia, inexistem prerrogativas ou imunidades em favor dos membros do Poder Legislativo.

(c)

o Poder Executivo tem como função típica a administração da coisa pública e não pode exercer funções atípicas de legislar e julgar.

(d)

os juízes podem cumular outro cargo ou função no qual exerçam uma função de magistério ou atividades de natureza político-partidária.

(e)

o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública, mas não para promover a ação de inconstitucionalidade.