Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC293644

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é:

(a)

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

(b)

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

(c)

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

(d)

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

(e)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.